Termos e Condições de Uso do 1658v

1 Definições e Aceitação dos Termos

Para os efeitos destes Termos e Condições, os seguintes termos terão os significados abaixo indicados:

• "Plataforma" ou "1658v": o website acessível em https://1658v.net e todos os seus subdomínios, produtos, serviços e aplicações associadas.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física, maior de 18 anos, devidamente cadastrada na Plataforma.
• "Conta": o perfil individual criado pelo Usuário após o processo de cadastro na Plataforma.
• "Saldo Real": os fundos depositados pelo Usuário e disponíveis para apostas ou saque.
• "Saldo Bônus": créditos promocionais concedidos pelo 1658v, sujeitos a requisitos de apostas antes de conversão em Saldo Real.
• "Requisito de Apostas" (rollover): número de vezes que o Saldo Bônus deve ser apostado antes de se tornar sacável.

Ao acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário declara expressamente que leu, entendeu e aceita estes Termos e Condições, bem como a Política de Privacidade e a página de Jogo Responsável do 1658v, que integram este instrumento por referência.

2 Elegibilidade para Uso da Plataforma

Para se cadastrar e utilizar os serviços do 1658v, o Usuário deve atender, cumulativamente, a todos os seguintes requisitos:

• Ser pessoa física com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Possuir CPF válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Residir em território brasileiro ou ser cidadão brasileiro com documento válido;
• Não estar incluído em qualquer lista de autoexclusão de apostas do Brasil ou lista de pessoas politicamente expostas (PEP) que impeça a participação em jogos de azar;
• Não ser funcionário, prestador de serviços ou familiar direto de funcionário do 1658v ou de qualquer provedor parceiro da Plataforma;
• Possuir plena capacidade civil, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002).

O 1658v reserva-se o direito de solicitar documentos comprobatórios da elegibilidade a qualquer momento. A prestação de informações falsas no cadastro resultará no cancelamento imediato da Conta e no bloqueio de todos os saldos pendentes, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

3 Cadastro, Conta e Verificação de Identidade

3.1 Criação de Conta

Cada Usuário pode manter apenas uma única Conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas (contas duplicadas) é expressamente vedada e resultará no bloqueio permanente de todas as contas identificadas, com cancelamento de saldos e bônus associados.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer, no mínimo, as seguintes informações verdadeiras e atualizadas:

• Nome completo (conforme documento de identidade);
• CPF válido;
• Data de nascimento;
• Endereço completo com CEP;
• Endereço de e-mail válido e de uso exclusivo do titular;
• Número de telefone celular brasileiro.

3.2 Verificação KYC

O 1658v adota procedimentos de Know Your Customer (KYC — Conheça Seu Cliente) em conformidade com as exigências regulatórias brasileiras. O Usuário poderá ser solicitado a enviar, a qualquer momento, os seguintes documentos:

• Documento de identidade com foto (RG, CNH ou passaporte);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias;
• Comprovante de titularidade do método de pagamento utilizado;
• Selfie com documento de identidade, se solicitado.

Enquanto a verificação KYC estiver pendente, o 1658v poderá restringir o processamento de saques até a conclusão do processo. O prazo para análise de documentos é de até 3 (três) dias úteis após o envio completo.

3.3 Segurança das Credenciais

O Usuário é o único responsável pela confidencialidade de seu login e senha. O 1658v recomenda o uso de senhas fortes, com no mínimo 8 caracteres, combinando letras maiúsculas, minúsculas, números e símbolos. Em caso de suspeita de acesso não autorizado, o Usuário deve contatar imediatamente o suporte da plataforma pelo e-mail [email protected].

4 Depósitos

O 1658v aceita depósitos exclusivamente por meio dos métodos de pagamento disponíveis na Plataforma no momento da transação, os quais incluem, mas não se limitam a: Pix, Mercado Pago, PicPay, Boleto Bancário, Nubank e Inter.

• O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais) por transação;
• Depósitos via Pix são creditados instantaneamente, 24 horas por dia, 7 dias por semana, inclusive em feriados nacionais;
• Depósitos via Boleto Bancário podem levar até 3 (três) dias úteis para compensação;
• O 1658v não cobra taxas sobre depósitos; eventuais tarifas bancárias são de responsabilidade da instituição financeira do Usuário;
• Somente são aceitos depósitos originados de contas ou chaves Pix registradas em nome do próprio titular da Conta no 1658v. Depósitos de terceiros serão estornados.

5 Saques

O Usuário pode solicitar o saque de seu Saldo Real a qualquer momento, observadas as seguintes condições:

• Valor mínimo de saque: R$ 50,00 (cinquenta reais);
• A conta do Usuário deve estar completamente verificada (KYC aprovado) para que saques sejam processados;
• Saques via Pix para contas verificadas são processados em até 15 (quinze) minutos em horário comercial e em até 2 (duas) horas fora desse horário;
• O 1658v pode solicitar documentação adicional para saques acima de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em cumprimento às normas de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998);
• Saques serão sempre realizados para o mesmo método e conta utilizado(a) no depósito, salvo impedimento técnico justificado;
• O 1658v não cobra taxas sobre saques processados via Pix.

O 1658v reserva-se o direito de suspender temporariamente o processamento de saques em caso de investigação de fraude, uso indevido de bônus ou suspeita de lavagem de dinheiro. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail e terá prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentar documentação solicitada.

6 Bônus, Promoções e Programa de Fidelidade

6.1 Condições Gerais dos Bônus

Todos os bônus e promoções oferecidos pelo 1658v estão sujeitos a termos e condições específicos divulgados no momento da oferta. As regras gerais aplicáveis a todos os bônus são:

• Cada bônus pode ser resgatado apenas uma vez por usuário, por CPF, por endereço residencial e por dispositivo;
• O Saldo Bônus não pode ser sacado diretamente — deve ser convertido em Saldo Real mediante cumprimento do requisito de apostas (rollover) indicado na promoção;
• O requisito de apostas mínimo para bônus do 1658v é de 20x (vinte vezes) o valor do bônus, salvo indicação contrária na promoção específica;
• Os bônus têm prazo de validade. Bônus não utilizados dentro do prazo indicado serão cancelados automaticamente;
• Apostas em jogos com RTP (retorno ao jogador) superior a 97% podem contribuir de forma reduzida ou nula para o cumprimento do requisito de apostas.

6.2 Uso Indevido de Bônus

O 1658v monitora o uso de bônus por meio de sistemas automatizados e revisão manual. São consideradas práticas abusivas que resultam em cancelamento imediato de bônus e possível suspensão de conta:

• Criação de múltiplas contas para acumular bônus;
• Uso de estratégias de apostas de baixo risco deliberadamente para cumprir rollover sem risco real (bonus abuse);
• Compartilhamento ou venda de bônus entre usuários;
• Uso de informações de terceiros no cadastro para capturar promoções de novos usuários.

7 Regras dos Jogos de Cassino

Todos os jogos disponíveis na Plataforma 1658v — incluindo slots, cassino ao vivo, crash games, pôquer e jogos de mesa — são fornecidos por provedores terceiros certificados (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Playtech, entre outros) e utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) auditado por laboratórios independentes.

• Os resultados de todos os jogos são determinados exclusivamente pelo RNG, sem interferência da Plataforma;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é informado pelo respectivo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo;
• O 1658v não se responsabiliza por eventuais falhas técnicas nos jogos fornecidos por terceiros; nesses casos, apostas realizadas durante a falha podem ser canceladas e os valores estornados ao Saldo Real do Usuário;
• Apostas realizadas durante desconexão do Usuário são processadas conforme as regras do jogo em questão; o 1658v não realiza reembolsos por desconexão de internet do lado do Usuário;
• É proibido o uso de softwares de automação, bots, scripts ou qualquer ferramenta que automatize apostas ou interfira no funcionamento normal dos jogos.

8 Apostas Esportivas

As apostas esportivas disponíveis no 1658v cobrem modalidades como futebol (Brasileirão, Copa do Brasil, Copa Libertadores, Copa Sul-Americana, Premier League, La Liga, Champions League, Seleção Brasileira), basquete, vôlei, MMA/UFC, esports e outros eventos. As seguintes regras se aplicam:

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais. Variações posteriores não afetam apostas já registradas;
• O 1658v reserva-se o direito de suspender mercados de apostas a qualquer momento por razões operacionais ou regulatórias, incluindo suspeita de manipulação de resultados;
• Apostas realizadas após o início do evento (apostas ao vivo) são válidas somente se confirmadas pelo sistema antes do encerramento do mercado em questão;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou abandono de evento, as apostas serão tratadas conforme as regras específicas de cada modalidade publicadas na Plataforma;
• Apostas em combinadas (múltiplas) são válidas apenas se todos os eventos selecionados tiverem resultado definitivo. Eventos cancelados em uma combinada serão excluídos, e a odd será recalculada;
• O 1658v pode limitar o valor máximo de apostas individuais em determinados mercados, conforme política de gestão de risco da Plataforma.

9 Conduta do Usuário e Uso Aceitável

O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma 1658v de forma lícita, ética e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidas as seguintes condutas:

• Utilizar a Plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita prevista na legislação brasileira;
• Tentar burlar os sistemas de segurança, RNG ou odds da Plataforma por qualquer meio técnico;
• Praticar fraude, uso de identidade falsa ou fornecer documentação adulterada durante o processo de verificação;
• Criar ou operar contas em nome de terceiros (contas de laranjas);
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários com o objetivo de garantir lucro independentemente do resultado (arbitragem abusiva ou match-fixing);
• Utilizar VPN, proxies ou outros meios para ocultar a localização real e acessar a Plataforma a partir de jurisdições bloqueadas;
• Assediar, ameaçar ou desrespeitar membros da equipe de suporte do 1658v.

O descumprimento de qualquer das proibições acima poderá resultar, a critério exclusivo do 1658v, em suspensão temporária ou encerramento definitivo da Conta, retenção de saldos e comunicação às autoridades competentes.

10 Suspensão, Bloqueio e Encerramento de Conta

O 1658v pode suspender temporariamente ou encerrar definitivamente a Conta do Usuário nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, uso indevido de bônus ou lavagem de dinheiro;
• Falha na apresentação de documentos KYC solicitados dentro do prazo estabelecido;
• Solicitação voluntária do próprio Usuário (autoexclusão ou encerramento de conta);
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente;
• Detecção de conta duplicada ou uso de informações de terceiros no cadastro.

Em caso de encerramento por iniciativa do Usuário, sem pendências ou violações, o Saldo Real disponível será devolvido ao Usuário pelo método de pagamento cadastrado, no prazo de até 5 (cinco) dias úteis após a confirmação do encerramento.

Em caso de encerramento por violação de Termos, o 1658v reserva-se o direito de reter saldos enquanto durar eventual investigação, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

11 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O 1658v trata os dados pessoais dos Usuários em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018). As informações completas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados estão disponíveis na nossa Política de Privacidade.

Em resumo, o Usuário tem os seguintes direitos garantidos pela LGPD:

• Acesso aos dados pessoais armazenados pelo 1658v;
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
• Portabilidade dos dados para outro fornecedor de serviço;
• Revogação do consentimento para tratamento de dados;
• Oposição ao tratamento de dados realizado em descumprimento à LGPD.

Para exercer qualquer desses direitos, o Usuário pode entrar em contato com o encarregado de dados do 1658v pelo e-mail [email protected]. As solicitações serão respondidas em até 15 (quinze) dias corridos.

12 Jogo Responsável

O 1658v está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para que os Usuários mantenham o controle sobre suas atividades de jogo:

• Limites de depósito: o Usuário pode definir limites diários, semanais ou mensais de depósito. Qualquer redução de limite entra em vigor imediatamente; aumentos requerem período de carência de 7 (sete) dias;
• Limites de perda: o Usuário pode estabelecer o valor máximo de perdas permitido em períodos determinados;
• Autoexclusão temporária: pausa voluntária de acesso à Plataforma por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses;
• Autoexclusão permanente: encerramento definitivo e irrevogável da Conta. Esta opção não pode ser revertida após confirmação;
• Realidade verificada: o sistema pode exibir lembretes de tempo de jogo e saldo ao Usuário durante sessões prolongadas.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de dependência em jogos de azar, recomendamos buscar ajuda especializada. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações e recursos de apoio disponíveis no Brasil.

13 Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, o 1658v:

• Não garante que a Plataforma estará disponível ininterruptamente ou livre de erros técnicos;
• Não se responsabiliza por perdas financeiras decorrentes de falhas de conexão de internet do lado do Usuário durante sessões de jogo;
• Não se responsabiliza por decisões de apostas tomadas pelo Usuário com base em informações de terceiros, sistemas de previsão ou estratégias de jogo;
• Limita sua responsabilidade máxima por qualquer reclamação individual ao valor do Saldo Real disponível na Conta do Usuário no momento do evento gerador da reclamação.

O 1658v envidará todos os esforços razoáveis para manter a Plataforma operacional e segura. Em caso de manutenção programada, os Usuários serão notificados com antecedência mínima de 2 (duas) horas por e-mail e/ou aviso na Plataforma.

14 Alterações dos Termos e Condições

O 1658v reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, por razões que incluem, mas não se limitam a: mudanças na legislação brasileira aplicável, atualizações regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas), melhorias nos serviços da Plataforma ou adaptações operacionais.

Em caso de alterações relevantes, o 1658v adotará os seguintes procedimentos:

• Publicação da nova versão nesta página, com atualização da data de vigência no topo do documento;
• Notificação por e-mail a todos os Usuários com conta ativa, com prazo mínimo de 15 (quinze) dias corridos de antecedência antes da entrada em vigor das alterações;
• Exibição de aviso destacado na Plataforma durante o período de transição.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das novas condições constitui aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com os novos termos, poderá encerrar sua Conta antes da data de entrada em vigor, sem penalidades, com devolução integral do Saldo Real disponível.

15 Lei Aplicável, Foro e Resolução de Disputas

Estes Termos e Condições são regidos exclusivamente pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação de apostas de quota fixa e jogos online no Brasil;
• Lei 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Lei 9.613/1998 — Prevenção à lavagem de dinheiro;
• Lei 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro;
• Lei 8.078/1990 — Código de Defesa do Consumidor (CDC), nos aspectos aplicáveis.

Para a resolução de quaisquer disputas, controvérsias ou reclamações oriundas destes Termos e Condições ou do uso da Plataforma 1658v, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.1 Resolução Amigável

Antes de recorrer a medidas judiciais, o Usuário deve apresentar sua reclamação formalmente ao 1658v pelo e-mail [email protected]. O 1658v se compromete a analisar e responder a toda reclamação formal no prazo de até 10 (dez) dias úteis. A tentativa de resolução amigável é condição prévia ao ajuizamento de qualquer ação judicial relacionada a estes Termos.

15.2 Contato Regulatório

Questões relacionadas à regulação de apostas e jogos online no Brasil podem ser encaminhadas à Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), vinculada ao Ministério da Fazenda, conforme previsto na Lei 14.790/2023.